O defensor que atua no Grupo de Atuação Estratégica na Defesa Coletiva da Saúde (Gaedic/Saúde), Ubirajara de Lucca, participou da 4ª audiência pública sobre Política de Drogas, com foco no uso medicinal da Cannabis sativa. O encontro foi organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na tarde de terça-feira (5/11), no auditório da Defensoria Pública de Minas Gerais.
A proposta do encontro foi a de tratar de uso medicinal da substância a partir de três eixos: o panorama sobre o uso terapêutico diante de evidências científicas sobre a eficácia da cannabis no tratamento de diversas condições; o debate sobre regulamentação e legalidade, por meio da análise das estruturas regulatórias e jurídicas atuais no Brasil e outros países e os impactos sociais e de saúde pública, a partir do uso regulamentado.
A audiência foi proposta pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP), Douglas de Melo Martins, com base na atribuição do Conselho.
Entre as atribuições do CNPCP está a de propor diretrizes da política criminal para a prevenção de delitos, avaliar a administração da Justiça Criminal e da execução das penas e de medidas de segurança, além de contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política criminal e penitenciária brasileira.
Em janeiro deste ano, o Conselho criou um Grupo de Trabalho específico para tratar da Política de Drogas e Encarceramento, por meio da Portaria 58/2024, e as audiências estão ocorrendo para subsidiar na elaboração de diretrizes sobre o assunto.
“Avalio que a apresentação foi bem proveitosa por tratar do tema de forma científica, do ponto de vista da pessoa que precisa fazer uso medicinal da substância. Isso ajuda a difundir conhecimento, evitar notícias inverídicas sobre o assunto e a de combater o preconceito. Foram debatidas formas de regulamentar a matéria para não prejudicar um doente ou alguém cuja condição médica indica o uso produto”, disse o defensor.
Ubirajara explica que em sua atuação já fez a solicitação do uso medicinal para alguns pacientes, mas, até o momento, não conseguiu decisões positivas.
“No dia a dia já temos demandado ações buscando obter o medicamento com substância da Canabis sativa, mas o Judiciário ainda tem resistência com a efetiva concessão de decisões nesse sentido. São medicamos fora da lista do SUS e é necessário um laudo médico comprovando a essencialidade do uso desse medicamento. E sempre sugerem o uso de outro, que já conste na lista do SUS”, explica.
O defensor afirma que foram abordadas as várias questões sobre o tema, dentre elas, o custo do medicamento, alternativas para baixar esse custo, formas de proteger o paciente das barreiras legais, entre outros. “É uma discussão necessária e ela vai embasar políticas públicas e entendemos que é importante”, concluiu.
