• Família e Sucessões (divórcio, pensão alimentícia, dissolução de sociedade de fato, execução de alimentos, partilha de bens, herança, investigação de paternidade etc)
• Saúde (medicamentos, exames, cirurgias, planos de saúde etc)
• Cível (contrato, indenização, posse e propriedade, cobrança etc)

• Consumidor (bancos, serviços, compras etc)

• Criminal (defesa de quem é acusado de crime ou está preso, acompanhamento da vítima etc)
• Infância e Juventude (guarda, tutela, adoção, defesa de quem é acusado de cometer ato infracional ou cumpre medida socioeducativa, ações de saúde quando o paciente é criança ou adolescente etc)

• Direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência (saúde – integridade física e mental –, educação, moradia, reabilitação, contra abusos financeiros etc) 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• Orientação Jurídica - Assistência jurídica preventiva e consultiva

A orientação jurídica ocorre, por exemplo, quando um defensor ajuda uma pessoa a fazer um contrato; quando explica o que é necessário para dar andamento em um caso de divórcio ou quando ensina os caminhos para que um filho seja reconhecido legalmente pelo pai. 

• Defesa Judicial - Assistência judicial integral

Já a defesa judicial é aquela que ocorre no processo judicial. Em razão dela, o Defensor Público tem o dever de elaborar defesa do cidadão, apresentar manifestações e provas, comparecer em audiências, entre outras ações.

• Defesa Extrajudicial - Assistência extrajudicial

A defesa extrajudicial é aquela realizada fora dos processos judiciais, como a atuação em cartórios, órgãos públicos, ou que celebrem acordos feitos com a orientação ou participação do defensor público. 

• Promoção de Direitos Humanos

A promoção de direitos humanos acontece com o compartilhamento de conhecimentos em palestras, atuações em projetos, como o “Pai Presente” e "Meu Pai Tem Nome", e em eventos, como o “Ribeirinho Cidadão”, bem como no auxílio a movimentos sociais. 

• Defesa de Interesses Coletivos

Para além da defesa de interesses individuais (divórcios, investigação de paternidade, busca de vagas em hospitais da rede pública, e outros), a Defensoria Pública também atua na defesa de interesses coletivos, como a melhoria do serviço de transporte público, do fornecimento de água e do tratamento de esgoto, e outros problemas que afetam toda a população. Para defender esses direitos, a Defensoria Pública possui legitimidade para ingressar com ação civil pública e atuar nesses casos. Em demandas coletivas de posse, propriedade e regularização de imóveis, o Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários atua em toda a extensão do território de Mato Grosso. 

• Fornecimento de Declaração de Hipossuficiência

A declaração de hipossuficiência é um documento que demonstra que uma pessoa não tem dinheiro suficiente para pagar os custos de um processo judicial, mas também serve para garantir que não precise pagar por serviços como a emissão da carteira de identidade, a segunda via de certidões em cartório e o registro de casamento civil.

A DPEMT NÃO ATUA EM CASOS:

• trabalhistas
• da Caixa Econômica Federal (CEF)
• dos Correios
• do INSS, exceto quando envolver acidente de trabalho
• relacionados a órgãos federais em geral
• de defesa em processo judiciais federais