| BOLETINS |
Boletins de Jurisprudência – Edição consolidada – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Boletim de Jurisprudência - TCE-MT |
| CONSTITUIÇÕES |
Constituição Federal/88 em seus artigos 70 e 74.
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Constituição Federal de 1988 |
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Constituição do Estado de Mato Grosso nos artigos 46 e 52 e 116-A.
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Constituição do Estado de Mato Grosso |
| DECRETOS |
Decreto n° 1.525/2022 – regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
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Decreto nº 1.525/2022 |
| LEIS |
Lei Federal nº 14.133/2021 – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei nº 14.133/2021 |
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Lei Ordinária nº 7.692/2002 – regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei nº 7.692/2002 |
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Lei nº 10.773, de 05/12/2018, e alterações – dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei nº 10.773/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR |
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 54 e 59.
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Lei Complementar nº 101/2000 |
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Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do TCE-MT (arts. 7º a 10).
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Lei Complementar nº 269/2007 |
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Lei Complementar Estadual nº 295/2007 – Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.
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Lei Complementar nº 295/2007 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Instrução Normativa SCI-01/2019 – Versão 01 – “Norma das Normas”: dispõe sobre a produção e atualização das instruções normativas do SCI.
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IN SCI-01/2019 - V01 |
| PORTARIA |
Portaria nº 1016/2020/DPG e alterações – dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
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Portaria nº 1016/2020 - DPG |
| RESOLUÇÕES |
Resolução nº 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado – Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública.
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Resolução nº 01/2007 - TCE-MT |
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Resolução Normativa nº 33/2012 e alterações, do TCE-MT – aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT; estabelece diretrizes para o sistema de controle interno.
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Resolução Normativa nº 33/2012 - TCE-MT |
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Resolução Normativa nº 26/2014, do TCE-MT – altera a Resolução Normativa nº 33/2012 (em especial o art. 13).
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Resolução Normativa nº 26/2014 - TCE-MT |
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Resolução Normativa nº 03/2015 – Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas.
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Resolução Normativa nº 03/2015 - TCE-MT |
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Resolução de Consulta nº 10/2021 – TP – Ementa: Contabilidade. Orçamento Público. Restituição de saldo financeiro de duodécimo.
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Resolução de Consulta nº 10/2021 - TCE-MT |
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Resolução Normativa nº 24/2022 – PP – aprova o Guia Referencial de práticas profissionais aplicadas aos auditores e controladores internos do Estado de Mato Grosso.
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Resolução Normativa nº 24/2022 - TCE-MT |
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Resolução nº 38/2022 – estabelece as normas gerais sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
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Resolução nº 38/2022 - DPG |
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Resolução nº 10/2023 – regulamenta o instrumento Plano de Providências de Controle Interno.
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Resolução nº 10/2023 - DPG |
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Resolução nº 18/2023 – dispõe sobre o conflito de interesses.
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Resolução nº 18/2023 - DPG |
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Resolução Normativa nº 2/2025-PP, do TCE-MT – aprova a sexta edição da Cartilha de “Classificação de Irregularidades” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como referência obrigatória na instrução, apreciação, deliberação e julgamento dos processos de controle externo e dá outras providências.
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Resolução Normativa nº 02/2025-PP - TCE-MT |
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Resolução Normativa nº 3/2025-PP, do TCE-MT – regulamenta a Tomada de Contas Especial instaurada pela autoridade administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Estado e dos municípios, e dá outras providências.
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Resolução Normativa nº 03/2025-PP - TCE-MT |
