GAEDIC – Sistema Carcerário (Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para o Sistema Carcerário)

Quando foi criado?

Criado em 08 de outubro de 2019, pela Portaria nº 01091/2019/DPG
Coordenador: Paulo Roberto da Silva Marquezini.
Membros: André Renato Robelo Rossignolo, Antônio Góes de Araújo, Érico Ricardo da Silveira, Gisele Chimatti Berna, Hugo Leonardo Bonfim Fernandes, Leonardo Jacometti de Oliveira, Nelson Gonçalves de Souza Junior, Erinan Goulart Ferreira e Wendel Renato Cruz.
Servidores: Tainá Juliana Moraes de Oliveira - Assessora de Defensor Público; Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa - Assessora de Defensor Público; Julia Bassani Pinheiro - Estagiária de Pós-Graduação 

Seu problema é um desses?

• Estou preso e as condições da unidade prisional são degradantes: falta água, comida, assistência médica ou há superlotação; 
• Fui ou um familiar foi vítima de violência dentro da unidade prisional; 
• Tenho conhecimento de violações de direitos humanos dentro de unidades prisionais.

✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar! 

A partir dos dados coletados nas inspeções, o GAEDIC – Sistema Carcerário adota as providências jurídicas e institucionais cabíveis, incluindo a propositura de ações judiciais coletivas, a expedição de recomendações a autoridades competentes e o encaminhamento de denúncias aos órgãos de controle externo. 

O grupo atua ainda no diálogo permanente com os órgãos do sistema de justiça e na produção de relatórios técnicos voltados ao aprimoramento da política penitenciária estadual, bem como promove ações coletivas.

• Para realizar denúncias de violações massivas de direitos humanos em unidades prisionais.

A Defensoria Pública atende, de forma prioritária, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

No âmbito da execução penal, contudo, a atuação do GAEDIC – Sistema Carcerário tem caráter predominantemente coletivo e estrutural, voltada à fiscalização do sistema prisional em sua integralidade, independentemente da condição econômica individual de cada pessoa encarcerada.

• Documento de identificação pessoal (RG, CPF) — da pessoa presa ou do familiar que solicita o atendimento; 
• Informações sobre a unidade prisional em que a pessoa se encontra recolhida.

• Fiscalização permanente das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, mediante inspeções periódicas in loco realizadas por Defensores Públicos, com documentação das condições estruturais, sanitárias e de tratamento das pessoas encarceradas; 
• Realização de mutirões processuais de atendimento jurídico nas unidades prisionais, destinados à identificação e ao saneamento de irregularidades na execução penal da população prisional em geral, com análise de processos, concessão de benefícios não reconhecidos e orientação individualizada;
• Orientação jurídica a pessoas presas e seus familiares; 
• Propositura de habeas corpus individuais e coletivos;
• Atuação como custos vulnerabilis em ações e procedimentos que envolvam direitos de pessoas encarceradas; 
• Produção de relatórios, notas técnicas e recomendações institucionais dirigidas a órgãos públicos; 
• Participação em comissões, grupos de trabalho e mesas técnicas voltadas à política penitenciária estadual; 
• Articulação com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), CEPET - MT e demais órgãos de controle externo do sistema prisional. 
  

• A atuação tem natureza estratégica e coletiva, voltada ao aperfeiçoamento estrutural da política pública e à proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos. Para atendimento na Defensoria Pública: 
  
  
• Presencialmente no n´úcleo da sua cidade (veja endereço AQUI) -  de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Via WhatsApp: (65) 99963-4454 - de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Via aplicativo - App Defensoria MT Cidadão (baixe iOS AQUI e Android AQUI)
• Fora do horário de atendimento: via plantão para casos urgentes (clique AQUI)
• No caso dos GAEDICs, há busca ativa da própria Defensoria Pública.