A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização.
