Na tarde desta segunda-feira (27), a Defensoria Pública (DPMT) participou da reunião de implementação da Central de Regulação de Vagas e do Comitê de Políticas Penais, na sala da Presidência do Tribunal de Justiça (TJMT), em Cuiabá.
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto-piloto visa evitar a superlotação e reformular a gestão prisional.
O defensor público André Rossignolo, que atua no Núcleo de Execução Penal (Nep), representou a DPMT no evento.
“Esse comitê vai tratar de políticas do Sistema Penitenciário em que existirão, doravante, medidas uniformes do Estado, que servirão de parâmetro para que aquilo que o Estado quer implantar seja efetivamente implantado. Vai ser um marco”, afirmou.
Para o defensor, a primeira medida que deve ser implementada pelo comitê é acabar com a superlotação dos presídios de Mato Grosso.
“Isso já seria um grande avanço. Vivemos décadas de superlotação nos presídios, com o dobro de presos pelo número de vagas. Com a central de regulação, existiria a determinação de que só seja preso o número de pessoas que o Estado comporta”, sustentou.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, também participou da reunião.
“A superlotação não é uma coisa normal. É a constatação de que o Estado falhou. Temos que fundar a nova Execução Penal e essa não é uma tarefa que se realiza sozinho. Por isso, existe o comitê”, pontuou.
Dentre as medidas discutidas pelo grupo, estão a reformulação das medidas socioeducativas, evitando que o menor infrator retorne ao Sistema Prisional no futuro, a redução do uso de tornozeleiras eletrônicas, e a aplicação de penas alternativas à prisão.
“Avançamos muito em Mato Grosso em relação ao Sistema Prisional e ao Socioeducativo. Saímos do horrível para o ruim. Temos uma longa e árdua jornada ainda a ser percorrida”, ressaltou o desembargador Orlando Perri.
Segundo o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlo Gonçalves, que participou do encontro, atualmente há 12.700 presos em Mato Grosso, um aumento de 10,5% entre janeiro de 2023 e janeiro deste ano.
“Mais do que duplicamos o número de vagas nos últimos quatro anos. Temos a previsão de aumentar mais de duas mil vagas. Serão construídas cinco novas unidades prisionais femininas”, revelou Perri.
O desembargador defendeu investimentos na chamada “primeira criminalidade” – o Sistema Socioeducativo.
“É muito mais caro atuar na repressão do que na prevenção. Temos que fazer um acompanhamento desse adolescente pari passu, com a família”, disse.
Recentemente, o Governo do Estado encaminhou um protocolo à Secretaria de Administração Penitenciária (Saap), autorizando que detentos tenham ar-condicionado em suas celas.
“Vamos colocar ar-condicionado e piscinas na Penitenciária Central do Estado (PCE). O governador já autorizou. O preso vai ter que merecer lá dentro, vai ter um sistema de meritocracia”, explicou o desembargador.
Outro projeto previsto é a criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) para garantir atendimento humanizado aos adolescentes em conflito com a lei.
