Na tarde da última quarta-feira (15), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou de uma reunião por videoconferência, em âmbito nacional, sobre a implementação da Lei 14.898/2024, que instituiu a Tarifa Social da Água e Esgoto em todo o país, com desconto de 50% na prestação desses serviços para famílias de baixa renda.
A lei entrou em vigor no dia 11 de dezembro do ano passado. Na reunião, foi definido o envio de uma notificação extrajudicial às agências reguladoras, já que, mesmo após 86 entidades assinarem uma carta aberta pela implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, nada de concreto ainda foi feito pelas agências e prestadoras desses serviços.
De acordo com o Governo Federal, o desconto sobre a tarifa é aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o texto da lei, para efeito do cálculo da renda per capita não serão incluídos os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.
Três meses – Nos casos em que a unidade usuária beneficiada deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade, a família terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos três meses.
Nesses casos, as faturas referentes a esse período deverão trazer o aviso da perda iminente do benefício.
Classificação – As residências que terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto serão classificadas automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já usados pelos prestadores.
No caso em que as unidades não forem identificadas automaticamente, os usuários devem dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e o comprovante do CadÚnico, o cartão de beneficiário do BPC, ou o extrato de pagamento do benefício social recebido.
Reunião – A discussão contou também com a participação de representantes da sociedade civil, das Defensorias Públicas de São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, e da presidente do Conselho Nacional das Ouvidorias de Defensorias Públicas (CNODP).
A Lei da Tarifa Social, que garante a ampliação ao acesso à água potável e ao saneamento básico para famílias de baixa renda em todo o Brasil, está em consonância com o tema da campanha da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) deste ano: Meio Ambiente e Justiça Climática.
A defensora pública Tânia Regina de Matos, representante de Mato Grosso, e a coordenadora da Comissão Nacional de Justiça Climática e Ambiental, Thalita Verônica, marcaram presença na reunião.
Apesar do prazo de seis meses, estipulado desde a publicação da lei, para que prestadores de serviços e agências reguladoras se preparassem para efetivar o benefício, especialistas e entidades da área alertam para a falta de ações concretas por parte dos responsáveis pelo serviço.
Dentre as pautas discutidas na reunião, estão a criação da coordenação da campanha nacional pela aplicação da tarifa social, a realização de uma oficina com trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e com representantes da Defensoria Pública, visando a elaboração de um material informativo.
Após a notificação extrajudicial, as Defensorias Públicas poderão organizar mutirões, em parceria com outros órgãos que possuem cadastros das populações vulneráveis.
