COMO ACESSAR OS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA?
Para acessar os serviços da Defensoria Pública o cidadão deverá procurar a unidade da Instituição estabelecida na comarca na qual reside. Em Cuiabá o atendimento à população é realizado em diferentes núcleos e endereços, a depender da natureza da ação pretendida. Clique aqui para acessar os locais de atendimento.
Os núcleos na Comarca de Cuiabá são:
Núcleo de Atendimento ao Público, Conciliação e Proposituras de Iniciais: é neste núcleo que o cidadão deve buscar o primeiro contato com a Defensoria Pública para solucionar questões da área cível. Pedidos de indenização, mandados de segurança, questões de saúde e cobrança, por exemplo, são atendidas neste núcleo. Dentro de sua estrutura encontra-se o projeto Balcão da Cidadania, o qual atende causas de menor complexidade na área do Direito de Família. Entre os serviços ofertados estão a concessão de ofício de isenção para requerimento de segunda via de documentos, ações relacionadas à filiação, divórcio e separação judicial, ações de alimentos, registro civil e orientações jurídicas.
Núcleo de Defesa do Consumidor: tem por função tratar de qualquer tipo de ação que venha ferir os direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Ações ligadas a cobranças abusivas de planos de saúde, energia elétrica, bancos, juros ilegais, entre outras, são pertinentes a esse núcleo.
Núcleo de Defesa da Mulher: é responsável pela defesa da vítima de violência doméstica. A defesa do agressor também pode ser realizada pela Defensoria Pública, sendo realizada pelo Núcleo Criminal.
Núcleo da Infância e Juventude: Atende menores em situação de risco ou vulnerabilidade, bem como presta defesa dos menores autores de ato infracional.
Núcleo de Regularização Fundiária: tem por objetivo atender as demandas pertinentes a questões fundiárias, como imóveis com problemas na documentação ou construções em lotes irregulares.
Núcleo de Execuções Penais: trabalha continuamente analisando a situação processual dos reeducandos custodiados oriundos da Penitenciária Central do Estado, do Presídio Feminino e do Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé). Além de fornecer informações processuais, também são averiguadas eventuais queixas atinentes às condições carcerárias, com pedidos encaminhados à Direção do Presídio na hora. Do mesmo modo, são realizados pedidos de atestado de trabalho, atestado carcerário e encaminhamentos ao serviço de saúde da unidade prisional.
Núcleo Cível: é responsável pelo acompanhamento das ações cíveis propostas em outros núcleos da instituição, como por exemplo aqueles relativos a despejo, reintegração de posse, cobrança, execução, indenização, entre outros.
Núcleo Criminal: patrocina a defesa dos acusados de prática criminosa (homicídio, roubo, porte ilegal de arma, estelionato) ou contravenção penal (jogo do bicho, perturbação do sossego alheio, entre outros).
Defensoria Pública de Segunda Instância: A Defensoria Pública de Segunda Instância é composta de Defensores Públicos de Segunda Instância, os quais, nos moldes do artigo 111, da Lei Complementar Federal n. 080/94, atuam junto a todos os órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e tribunais superiores. Cabe, então, à Defensoria Pública de Segunda Instância acompanhar os processos em grau de recurso, propor revisão criminal, ação rescisória, mandado de segurança e Habeas Corpus em segunda instância e nos Tribunais superiores. Acerca dos processos em trâmite nos Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), quem pode orientar e dar informações aos interessados são estes Defensores.
Coordenadoria de Direitos Humanos: foi criada para estender a atuação da Defensoria a grupos vulneráveis e vítimas de violações aos Direitos Humanos. Os grupos focados nesses atendimentos são mulheres vítimas de violência física ou moral, crianças e adolescentes, quilombolas, indígenas, homossexuais, idosos, encarcerados, trabalhadores sem terras ou em regime de escravidão e vítimas de violência policial. Entre as atribuições da Coordenadoria estão o recebimento de denúncias de violação aos Direitos Humanos, orientando os grupos vulneráveis e prestando assistência jurídica e administrativa, integral e gratuita; propositura de ação popular em favor de qualquer cidadão de poucos recursos econômicos; e inspeção de todo e qualquer lugar onde haja notícia de violação desses Direitos.
Coordenadoria de Relações Institucionais e acesso à Cidadania: foi criada com o objetivo de promover a Defensoria Pública junto ao cidadão carente. O cidadão que procurar atendimento na coordenadoria pode dar entrada na segunda via dos documentos pessoais, receber orientações jurídicas, bem como ser encaminhado para outros núcleos especializados caso for necessário.
Coordenadoria de Ações Comunitárias: atende as demandas coletivas da sociedade, como por exemplo: falta de asfalto, rede de esgoto, iluminação pública, falta de água, entre outros problemas. Pode ser acionada por presidentes de bairros ou mesmo por moradores.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
O atendimento ao público nas unidades da Defensoria Pública ocorre de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h.
