Após atuação do Núcleo de Execuções Penais (Nep) e do Grupo de Atuação Estratégica (Gaedic) Sistema Prisional da Defensoria Pública (DPMT), a Justiça determinou, na última quinta-feira (27 de julho), em decisão liminar, que o Governo do Estado efetue a imediata nomeação de 492 policiais penais, três advogados, um enfermeiro, um psicólogo, e um assistente social, aprovados no concurso público de 2016 para atuar no Sistema Penitenciário de Mato Grosso.
“O cumprimento da decisão liminar certamente irá contribuir para a efetiva melhora do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, seja no aspecto da segurança, seja no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais”, afirmou o defensor Paulo Marquezini, coordenador do Gaedic Sistema Prisional.
A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Estado adote as providências necessárias para proceder com a imediata nomeação da quantidade de candidatos aprovados no concurso público, para que todas as unidades prisionais de Mato Grosso alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária (CNPCP).
De acordo com a sentença, o Estado ainda deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação de detalhamento das medidas já tomadas e que serão implementadas para resguardar a quantidade mínima de agentes penais e demais profissionais em cada estabelecimento penal, incluindo o levantamento da atual situação do atendimento de saúde dos reeducandos e a elaboração de cronograma para instalação de ambulatórios em cada unidade, evitando o deslocamento e a escolta de presos a unidades de saúde, com risco de fuga, deslocamento de agentes penais etc.
Entenda o caso – A Defensoria protocolou uma manifestação junto à Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, no dia 23 de junho, para atuar na ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen) em face do Estado de Mato Grosso, pedindo a convocação de todos os aprovados no último concurso público (edital n° 01/2016/SEJUDH, de 25 de novembro de 2016).
A manifestação foi assinada pelo defensor André Rossignolo, coordenador do Núcleo de Execuções Penais, e pelo defensor Paulo Marquezini, coordenador do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic) Sistema Prisional.
Segundo o documento, o número de vagas do sistema prisional de Mato Grosso cresceu 70% de 2019 até 2022, enquanto o número de policiais penais continuou praticamente estável no período, acarretando acréscimo de atribuições aos referidos profissionais.
Além disso, foi firmado um termo de ajustamento de conduta para a nomeação dos aprovados no concurso, levando em conta que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) informou a existência de 856 cargos vagos de policiais penais no estado.
Os defensores públicos requisitaram também a imediata nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de enfermeiro, já que houve contratação de serviço similar por meio indireto, que se verificou ineficiente, ainda mais considerando que “a contratação indireta caracteriza burla ao concurso público e a administração informou a existência de 60 vagas para cargos de nível superior”.
Foi solicitada, ainda, a contratação de assistentes sociais, psicólogos e advogados, em número previsto no edital, visto que há direito subjetivo à nomeação por parte dos aprovados e também evidente necessidade do serviço público, melhorando a situação do sistema penitenciário.
