Na tarde da última sexta-feira (31), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou de uma reunião com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar na Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, sobre a implementação do juiz de garantias.
A DPEMT foi representada pela subdefensora pública-geral, Maria Cecília Alves da Cunha, pelo secretário executivo, Clodoaldo Queiroz, pelo chefe de gabinete, Luiz Felipe Duarte Frota, e pela assessora jurídica Daissa Drumond da Matta.
"Essa foi a primeira oportunidade em que a instituição tomou conhecimento formal do planejamento do Poder Judiciário de Mato Grosso para a implementação do juiz de garantias. E, embora ainda esteja em sua fase inicial e carente de ajustes, as informações colhidas já nos permitirão também programar a atuação da Defensoria junto a esse novo órgão da Justiça", destacou Queiroz.
O chamado “Juízo das Garantias” é uma inovação introduzida pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, visando garantir a imparcialidade do julgamento penal, ao separar o juiz responsável pela fase investigativa daquele que conduzirá o julgamento de mérito do caso.
Esse magistrado assegura que a investigação seja feita dentro da lei, autorizando medidas que afetam os direitos individuais, como prisões temporárias e quebras de sigilo.
Durante a reunião, foi apresentada a nova estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, recentemente regulamentada pela Portaria Conjunta TJMT/PRES/CGJ nº 11, de 17 de outubro de 2025.
O modelo prevê a organização do sistema em sete regionais, distribuídas de forma a abranger todas as 79 comarcas do estado.
Cada regional contará com um ou mais gabinetes do Juiz de Garantias, responsáveis por atuar nos procedimentos da fase pré-processual, conforme a demanda local. As regionais estão localizadas em Cuiabá, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Juína e Tangará da Serra, com jurisdição sobre as comarcas vizinhas.
Com a implantação da nova estrutura, a pessoa que for presa em flagrante vai ser encaminhada diretamente a uma unidade do Poder Judiciário, no local onde a prisão ocorreu, e será submetida à audiência de custódia, conduzida por um magistrado integrante do Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de manutenção da prisão, será realizada a coleta de dados biométricos e o encaminhamento à unidade prisional.
Assim, o atendimento do juiz das garantias vai ocorrer no horário regular de expediente do Judiciário. Durante outros horários, fins de semana e feriados, os casos serão atendidos pelo juiz plantonista, como já ocorre hoje.
O encontro também possibilitou o diálogo entre os diversos órgãos do sistema de Justiça, que apresentaram sugestões e contribuições para aprimorar a implementação do novo modelo, assegurando maior efetividade e integração entre as instituições envolvidas.
Atuação – O juiz de garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado antes da fase de julgamento.
Esse magistrado atua desde o início da investigação até o recebimento da denúncia, sem participar da etapa processual que decide sobre a culpa ou inocência do acusado.
A separação busca reforçar a imparcialidade e o devido processo legal, evitando que o mesmo juiz que acompanhou a investigação seja o responsável por proferir a sentença.
Por fim, os participantes concordaram em realizar outra reunião, no dia 10 de novembro, para acertar os detalhes sobre a implementação do juiz das garantias em Mato Grosso.
