Defensora avalia que novo Juizado Especial trará eficácia e agilidade em causas de cidadãos de baixa renda

“A maioria das pessoas que têm suas ações propostas em Juizados Especiais são economicamente hipossuficientes. Pessoas para as quais o recebimento de um medicamento, de custo mensal de R$ 600, por exemplo, fará muita diferença em sua vida e de sua família. Elas são a maioria do público atendido pela Defensoria Pública e merecem uma Justiça célere e eficaz”. A declaração foi feita pela defensora pública, Alessandra Maria Ezaki, na cerimônia de instalação do 2º Juizado Especial da comarca de Sinop, na tarde de quarta-feira (30.10).

A abertura do evento foi feita pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Clarice Claudino da Silva, após estudos estatísticos indicarem a evolução processual na unidade, de 2018 a 2022. O 2º Juizado será uma vara comum, mas, com competência especializada para o processamento e o julgamento dos Juizados Cível, Criminal de da Fazenda Pública. 

Os Juizados Especial são instâncias judiciais criadas para facilitar o acesso à justiça por meio da rapidez na solução de conflitos de menor complexidade, em causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos.

Alessandra reconheceu a importância da decisão do TJ, em ampliar a estrutura de juizado especial local, lembrando que o crescimento populacional da comarca automaticamente provoca também o aumento na quantidade de conflitos. “Essa solenidade reflete como a nossa cidade avança em passos largos em relação ao crescimento populacional. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam um aumento populacional local de 73,4%, segundo o censo de 2022, comparado ao de 2010. A população cresce e junto também cresce o número de litígios. E o Poder Judiciário é cada vez mais acionado para solucioná-los”, disse.

A defensora continuou avaliando como sendo de grande importância para a pacificação social a forma como o Tribunal de Justiça lida com a cidade de Sinop. “É de suma importância o olhar que o Tribunal tem tido com nossa querida cidade, já que em menos de um ano houve a instalação de duas novas varas judiciais, a 5ª Vara Criminal em dezembro do ano passado, e agora, o 2º Juizado Especial”, disse. 

Ainda segundo a defensora, ela deseja que a pacificação social seja o objetivo maior do sistema de Justiça. “Espero que a simplicidade da causa, não seja sinônimo de menor importância, pois para a pessoa que se socorre da Justiça, essa é a forma que ela encontrou de ver o seu direito sendo reconhecido, de forma célere e eficaz, conforme proposto na Lei 9000/95”, disse. 

 Juizado Especial – Entre as causas mais comuns julgadas no Juizado Especial Cível, por exemplo, estão as cobranças de dívidas de menor valor, pedidos de indenização por danos materiais ou morais, disputas relacionadas aos direitos do consumidor, como problemas com produtos defeituosos ou serviços mal prestados. Problemas surgidos por conflitos de vizinhos, descumprimento de pequenos contratos e danos patrimoniais também são frequentemente tratados na unidade. 

As audiências realizadas no Juizado Especial também são menos formais e favorecem a conciliação entre as partes envolvidas. Nela existe a possibilidade de comparecimento da parte sem advogado, em conflitos em que a causa tenha valor de até 20 salários mínimos.

Nos Juizados Especiais Criminais as causas tratadas são infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não excede dois anos de prisão. Casos de injúria, difamação, lesão corporal leve, furto simples e posse de drogas para consumo próprio são alguns exemplos de delitos julgados por esse tipo de juizado. Nos casos citados, o sistema busca evitar a prisão e prioriza alternativas como a composição civil dos danos, em que a parte agressora pode se comprometer a reparar o prejuízo causado, e a transação penal, onde se propõe ao réu uma pena alternativa, como prestação de serviços à comunidade. Esses órgãos também ajudam a aliviar a sobrecarga dos tribunais tradicionais, promovendo uma cultura de conciliação e resolução amigável de conflitos. 

Além da defensora pública, participaram da solenidade de instalação autoridades locais de outros órgãos e Poderes.