Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operator para atuar como canal de comunicação entre o controlador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Nos termos do art. 23 da LGPD as políticas de pessoas de direito público devem indicar um responsável quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.
O responsável exercerá atividades como:
• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou protegidas em normas complementares.
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Marcus Vinícius Sousa Ventura
Telefone funcional: (65) 99966-9184
E-mail funcional: dadospessoais@dp.mt.gov.br
Ato de nomeação: Ato nº 174/2023 da DPG (D.O.E. de 30/10/2023, retificado no D.O.E. de 22/11/2023) - docs. anexos
