Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12.722, de 21 de novembro de 2024Dispõe acerca das atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos na Lei nº 10.773, de 05 de dezembro 2018, e dá outras providências.
Portaria nº 1016/2020/DPG, de 19 de outubro de 2020Aprova o novo Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 1005/2022/DPG, de 10 de agosto de 2022Altera o Regimento Interno.
Portaria nº 498/2024/DPG, de 11 de março de 2024Altera o Regimento Interno.
Portaria nº 577/2024/DPG, de 19 de março de 2024Altera o Regimento Interno.
ORGANOGRAMA
ANEXO IGrupos de Atuação Estratégica em Defesa dos Direitos Coletivos - GAEDIC
ANEXO IIÓrgãos de Administração Sistêmica
ANEXO IIINúcleos do Interior
Data da última atualização: 04/05/2026.
