A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Porto Alegre do Norte, 1.000 km de Cuiabá, participou do encontro que debateu os fluxos de atendimento e o acesso à “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, no Fórum da cidade. O instituto jurídico é garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite que a gestante entregue o filho para adoção, de forma legal, segura e sigilosa. A iniciativa do encontro partiu da titular da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, a juíza Ana Carolina Volkers.
O evento destacou a necessidade de ampliar a informação à população e capacitar profissionais da saúde, assistência social e Justiça sobre um procedimento ainda pouco conhecido no Brasil, explicou o defensor público que atua na comarca, Geraldo Vendramini. “A nossa atuação busca assegurar que gestantes recebam orientação jurídica qualificada e que o processo seja conduzido com respeito, dignidade e sigilo. O encontro foi de extrema relevância social e jurídica e temos que agradecer à juíza Ana Carolina, que organizou tudo de forma estratégica para alinhar e direcionar o fluxo de atendimento da Entrega Voluntária de crianças para adoção”, disse.
O defensor informou que durante o encontro apresentou a Cartilha “Entrega Voluntária para Adoção”, especialmente produzida por sua equipe, para tratar do tema no evento e também reforçou a informação, de maneira educativa, com a apresentação de um vídeo institucional produzido pela equipe da Comunicação do órgão. Nele, orientações sobre a legalidade e segurança do procedimento são feitas para dar segurança para as mulheres, famílias e equipes de atendimento. "Foi um evento relevante, sobre um tema necessário e tivemos apresentações brilhantes, como a do promotor Brício Britzke, que representou o Ministério Público no local".
Na prática - Estudos brasileiros e pesquisas nacionais mostram que a entrega voluntária é uma medida legal recente e ainda mal compreendida por grande parte da população e por profissionais de saúde e assistência social. Um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) mostrou que, entre 2020 e 2023, um número relevante de mais de cinco mil bebês e crianças foram entregues voluntariamente para adoção no Brasil, embora muitas gestantes ainda desconheçam o direito e os serviços disponíveis.
Outro trabalho, conduzido por pesquisadoras da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), analisou 97 processos judiciais de entrega voluntária ocorridos entre 2010 e 2017, observando que as mulheres que optaram por essa via eram, em sua maioria, negras, em situação de vulnerabilidade socioeconômica e solteiras. Os dados também apontam fatores sociais como determinantes para a decisão.
Artigos acadêmicos também destacam a importância de intervenções qualificadas e pesquisadores que analisaram dados de tribunais e experiências judiciais que afirmam que a atuação de assistentes sociais e psicólogos é essencial para garantir acesso a direitos e proteção integral durante o processo de entrega voluntária.
Integração institucional - O encontro contou com a participação do promotor da área cível, Brício Britzke, que informou o papel de sua instituição no processo. “O Ministério Público atua para garantir que cada etapa seja observada com foco no melhor interesse da criança e no respeito aos direitos legais da mãe e da família”.
A delegada de polícia civil, Marcella Morisco, também compartilhou sua avaliação, enfatizando a importância de um atendimento sensível. “Humanizar esse processo contribui para que a gestante se sinta acolhida e segura”, disse. Ainda participaram do evento o magistrado Nelson Luiz Pereira Junior e a promotora criminal, Giedra Dalila Martins.
Panorama legal e desafios - A entrega voluntária está prevista no artigo 19‑A do ECA e foi regulamentada pela Lei nº 13.509/2017, que inseriu dispositivos específicos ao ordenamento jurídico brasileiro para garantir que essa escolha seja livre, assistida e com total sigilo à gestante.
Estudos jurídicos recentes, como dissertações de mestrado, analisam o instituto no contexto dos direitos da proteção na primeira infância, evidenciando que políticas públicas e capacitação profissional ainda necessitam avançar para tornar o direito mais efetivo na prática, lembra o defensor.
Vendramini ressalta que a ampliação de campanhas informativas é fundamental para que a entrega voluntária chegue ao conhecimento da população e se constitua como alternativa segura ao abandono irregular, uma grave violação de direitos.
Ele ainda avalia que ao promover o encontro, a comarca de Porto Alegre do Norte busca consolidar um modelo de atendimento que alie conhecimento técnico, respeito aos direitos humanos e acolhimento qualificado. “Precisamos reforçar a importância de medidas que priorizem a segurança da gestante e da criança em todas as fases do processo. Por isso, disseminar informações, unir força com outras instituições e acolher as gestantes é uma tarefa essencial”, concluiu.
