A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou da 2ª reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), realizada na última quinta-feira (16), em Belo Horizonte (MG).
O encontro fez parte da 38ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Representada pelo defensor público Carlos Eduardo Freitas de Souza, a instituição debateu estratégias para o fortalecimento da assistência jurídica integral e gratuita da população vulnerável.
O evento reuniu cerca de 400 participantes de todo o país para construir ações integradas entre Procons, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades civis.
Durante a programação, foram discutidos temas como o enfrentamento a fraudes digitais, os desafios do crédito consignado, a regulação do mercado de apostas e a proteção de públicos vulneráveis.
Carta de Campo Grande – Um dos marcos do encontro foi a aprovação unânime da “Carta de Campo Grande”. O documento, que faz referência à reunião realizada em março na capital sul-mato-grossense, consolida o compromisso com a defesa do consumidor como direito fundamental e dever do Estado.
Entre os pontos destacados estão a implementação de enunciados sobre superendividamento para garantir o mínimo existencial e a intensificação da atuação estratégica em demandas coletivas de grande impacto social.
A atuação da Defensoria foca em garantir direitos essenciais, como o cancelamento da autorização de débitos em conta, entendido como um direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo para preservar o controle do consumidor sobre seus rendimentos.
Também houve forte repúdio à cobrança de serviços de água e esgoto por estimativa, reafirmando que é dever do fornecedor realizar a medição real ou aplicar a tarifa mínima.
No campo financeiro, a comissão debateu a nulidade do Cartão de Crédito Consignado (RMC), frequentemente questionado por configurar uma “dívida infinita”, que não amortiza o saldo principal.
Além disso, reforçou-se a responsabilidade solidária das plataformas de marketplace por danos causados por terceiros e a necessidade de transparência no uso de inteligência artificial (IA) para evitar discriminações algorítmicas em análises de crédito.
A reunião também elegeu a nova coordenação da comissão para o biênio 2026-2028, composta por Ricardo Menezes (DPPR) como coordenador-geral, Luciana Telles (DPRJ) como subcoordenadora e Lécio Guerra Júnior como secretário-geral.
A participação da DPEMT reafirma o compromisso em promover uma defesa do consumidor mais acessível, eficiente e alinhada às necessidades atuais da sociedade, protegendo o patrimônio e a dignidade do cidadão mato-grossense.
