TCE apresenta à Defensoria Pública e Poderes estudo sobre deficiências nos Conselhos da Pessoa Idosa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou à Defensoria Pública de Mato Grosso e a outros membros da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa (CAPI-MT) e da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi), um estudo sobre a situação dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em Mato Grosso. O levantamento apontou que dos 141 municípios do estado, nove não instituíram o Conselho e que dos 132 Conselhos criados, 45 não executaram qualquer atividade em 2024. 

Os dados foram apresentados durante reunião na tarde de quarta-feira (11/12) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, órgão que preside o CAPI, sob a condução do desembargador Orlando Perri. A defensora pública que representa a Defensoria no Rinadi, Elianeth Nazário, informou que a exposição foi resultado de uma auditoria que ainda apontou que 45 municípios mato-grossenses não possuem lei de criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. E que outros 41 estariam aptos a receber doação de dedução de Imposto de Renda. 

“Para executar qualquer ação que represente as aspirações da população idosa dos municípios, é necessário algum tipo de investimento. Fazer pesquisas que indiquem a maior necessidade dessa população nos municípios, por exemplo, para que essas necessidades sejam pauta de políticas públicas, de campanhas e outros, é algo que exige recursos. E se o Fundo não está funcionando isso indica que não há recursos para investimentos com foco nessa população”, avalia a defensora. 

Com base no estudo, o TCE sugeriu determinar que os municípios que não se encontram regulares com a Receita Federal elaborem um Plano de Ação, no prazo de 60 dias, para a implementação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, de forma a comprovar aptidão para o recebimento de recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto de renda. 

“Percebemos que podemos melhorar um tanto a situação. Apenas 28% dos municípios do Estado possuem unidades de acolhimento para pessoas idosas. Esses números estão muito aquém do que deveriam ser na realidade. E o papel do TCE dentro da Renadi é justamente poder induzir essas políticas públicas dentro dos municípios, além de ser uma entidade parceira no sentido de trazer levantamentos técnicos e auditorias operacionais que provoquem essas transformações que desejamos e estamos discutindo aqui”, afirmou a auditora do TCE, Simony Jin. 

Além do estudo apresentado pela auditora, na reunião foram tratadas a legislação protetiva, a instalação de Centros-Dia e o recebimento de terrenos para a construção de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). 

“Discutimos bastante a necessidade de implantarmos o Centro-Dia em Cuiabá e outras cidades maiores do Estado. Também vamos fazer algumas verificações em outros estados, quanto à legislação protetiva para os nossos idosos. Enfim, temos um trabalho hercúleo pela frente porque hoje temos pouco ou quase nada referente à política de idosos em Mato Grosso. Mas existe a boa vontade de todos. Com certeza o ano que vem será iluminado e vamos avançar na criação da Rede de Proteção aos Idosos e nas estruturas necessárias para acolher nossos idosos”, afirmou o desembargador, que coordenou a reunião.

Doação de terrenos - Orlando Perri anunciou que a Comissão recebeu como doação dois terrenos, em Cuiabá e Várzea Grande, para a construção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Em Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) disponibilizou um terreno de 12 mil metros quadrados na região do Hospital de Câncer, no Centro Político Administrativo (CPA). Em Várzea Grande, uma área de 15 mil metros quadrados no bairro Chapéu do Sol será doada pela prefeitura. 

Os ILPI´s são lares permanentes, destinados ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania. As normas de funcionamento estão estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 502, de 27 de maio de 2021. Para saber mais sobre o histórico da regulamentação, clique aqui. 

Centros-Dia - O delegado Marcos Veloso, titular da Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa de Cuiabá, foi solicitado para captar lugares para a instalação dos Centros-Dia para a cidade de Cuiabá. 

“O desembargador Orlando fez essa solicitação, entendo que é uma honra, vamos fazer encaminhamentos e formalizar isso. Já tenho ideias de algumas instalações que poderíamos assumir para a implantação de Centros-Dia. Temos algumas escolas desativadas, temos igrejas, sociedade civil organizada como o Lions, Rotary, maçonaria que têm estrutura, que poderíamos assumir com eles em parceria para a instalação dos Centros-Dia. Vamos procurar essas instituições para vermos a possibilidade dessas parcerias”, afirmou. 

Os Centros-Dia são unidades públicas de convivência, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas ou pessoas com deficiência que dependem de cuidados para a realização de suas atividades diárias, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: isolamento social, confinamento, falta de cuidados adequados, alto grau de estresse do cuidador familiar. 

O serviço é gratuito e funciona cinco dias na semana, 10 horas diárias, inclusive no horário do almoço. Cada usuário (a) pode frequentar o serviço em um período do dia ou o dia todo, a depender da família. 

Renadi - A Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi), já instituída pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, por meio do Decreto nº 1.164, de 26 de novembro de 2024, é uma organização da atuação pública (do estado e da sociedade) com a finalidade de articular todas as organizações governamentais e não governamentais que tenham entre seus objetivos a garantia dos direitos, proteção e amparo à pessoa idosa. 

Integram a Renadi em Mato Grosso, a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPEMT), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SECEL), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (Cededipi). 

Censo 2022 - O Estatuto do Idoso define que pessoas com 60 anos ou mais estão dentro dessa categoria. E o Censo do IBGE de 2022 mostrou que o índice de envelhecimento, considerando-se a população com 60 anos ou mais, indicou a existência de 80 idosos para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. E que o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu 57,4%, em 12 anos.  A população idosa com 60 anos ou mais chegou a 32.113.490, 15,6%, em 2011, o que representa um aumento de 56% em relação a 2010, quando era de 20.590.597.