FAZENDA PÚBLICA - EXCETO SAÚDE
Seu problema é um desses?
- Quero pedir isenção do IPTU do imóvel onde moro.
- Quero que sejam canceladas dívidas de IPTU com mais de 5 anos do meu imóvel.
- Participei de um concurso ou processo seletivo e acho que fui prejudicado em alguma etapa, o que afetou minha classificação.
- Fui nomeado em concurso, mas a convocação saiu só no Diário Oficial.
- Não fiquei sabendo a tempo e perdi o prazo para entregar documentos e tomar posse.
- Trabalhei como servidor temporário do Município ou do Estado e, quando o contrato acabou, não recebi minhas verbas rescisórias.
- Acho que houve erro no atendimento médico pelo SUS que deixou sequelas no paciente e quero saber se é possível pedir indenização.
✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar!