Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12.722, de 21 de novembro de 2024Dispõe acerca das atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos na Lei nº 10.773, de 05 de dezembro 2018, e dá outras providências.
