Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
