Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui direito de acesso aos seus dados, podendo requerer, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, correção, atualização, eliminação de dados desnecessários, entre outros.

Para postular seus direitos, o titular deverá preencher o formulário abaixo ou comparecer à Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e registrar sua requisição no Protocolo da Defensoria Pública.