Foi publicada na edição nº 29.157 do Diário Oficial de Mato Grosso desta quinta-feira (22), a Instrução Normativa nº 001/2026/DPE/MT que disciplina o trâmite de pedidos de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT). O documento estabelece procedimentos e condições para que o público externo possa ter acesso, por meio de consulta pública, aos processos internos da instituição.
Para tanto, as consultas devem ser realizadas em processos que são abertos ao público previamente cadastrado. Para solicitar o acesso externo ao SEI, o interessado deverá realizar cadastro pessoal e intransferível por meio do Formulário de Solicitação de Acesso Externo, disponível no endereço eletrônico da DPEMT; submeter-se ao procedimento prévio de autenticação do usuário externo, apresentando a documentação comprobatória necessária; justificar o pedido de acesso; e assinas termo de compromisso de veracidade e sigilo.
No prazo de três dias úteis, o pedido de acesso será analisado pela Gerência de Protocolo da instituição, que irá verificar a pertinência do pedido e a conformidade com as normas e legislações aplicáveis.
O acesso será restrito aos documentos ou processos administrativos indicados na solicitação e não poderá ser utilizado para fins distintos dos especificados. Além disso, o usuário externo será informado sobre os limites de acesso, incluindo a vedação de edição, inclusão ou exclusão de documentos no sistema.
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