DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Seu problema é um desses?
- Preciso de cadeira de rodas, prótese ou tratamento e não consegui pelo SUS.
- Não consigo acesso a tratamento ou reabilitação.
- Tive o benefício assistencial (BPC/LOAS) negado.
✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar!
A Defensoria Pública atua na garantia dos direitos da pessoa com deficiência, assegurando igualdade de condições, inclusão social e acesso a serviços essenciais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A atuação ocorre principalmente diante de omissões do Poder Público, negativas administrativas ou dificuldades de acesso a serviços públicos.
Nossa atuação abrange medidas judiciais e extrajudiciais voltadas à efetivação de direitos, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e acessibilidade.
Quando procurar a Defensoria Pública?
- Fornecimento de órteses, próteses e insumos (cadeira de rodas, etc.).
- Tratamentos e reabilitação (fisioterapia, terapias, acompanhamento especializado).
- Acessibilidade (eliminação de barreiras em serviços públicos/privados).
- Benefício assistencial (BPC/LOAS).
O que preciso levar para o atendimento?
- Fornecimento de equipamentos: Laudo médico atualizado com CID, prescrição, justificativa da necessidade, negativa administrativa e orçamento (se possível).
- Tratamentos e reabilitação: Relatório médico detalhado com CID, indicação do tratamento, negativa administrativa e regulação (se houver).
- Acessibilidade: Documentos que comprovem a situação, fotos, requerimentos administrativos e eventual negativa
- Benefício assistencial: Documentos pessoais, comprovantes de renda, inscrição no CadÚnico e documentos médicos (encaminhamento à DPU).
Como a Defensoria pode me ajudar?
- A Defensoria Pública pode atuar para garantir o fornecimento do tratamento ou insumo necessário.
- É possível ingressar com ação judicial para assegurar o tratamento adequado.
- A Defensoria poderá analisar casos de benefícios negados e encaminhar à Defensoria Pública da União.
- A Defensoria pode atuar para garantir acessibilidade e eliminar barreiras.
Como solicitar atendimento?
- Presencialmente no n´úcleo da sua cidade (veja endereço AQUI) - de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
- Via WhatsApp: (65) 99963-4454 - de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
- Via aplicativo - App Defensoria MT Cidadão (baixe iOS AQUI e Android AQUI)
- Fora do horário de atendimento: via plantão para casos urgentes (clique AQUI)
