EXECUÇÃO PENAL

Seu problema é um desses?

• Seu familiar está preso e já está sentenciado, e você quer informações sobre o processo; • 
• Quer fazer pedido de prisão domiciliar; 
• Quer saber se já chegou a hora de pedir mudança de regime (por exemplo, sair do regime fechado para o semiaberto, sair do semiaberto para o regime aberto); 
• Quer pedir remição de pena por trabalho, estudo ou leitura; 
• Seu familiar recebeu punição dentro da unidade prisional e precisa de defesa; 
• Seu familiar precisa de atendimento médico ou odontológico dentro da unidade prisional; 
• Seu familiar está em risco dentro da unidade prisional e precisa ser transferido; 
• Tem dúvidas sobre visitas, transferências ou outros assuntos relacionados ao cumprimento da pena. 
• Está cumprindo pena em regime semiaberto e preciso de orientação; 
• Está no regime semiaberto, usa tornozeleira eletrônica e precisa mudar o horário de recolhimento por causa do trabalho; 
• Sua tornozeleira apresentou problema e preciso explicar o ocorrido; 
• Tem uma multa criminal alta e quer pedir parcelamento ou perdão da multa; 
• Está cumprindo pena em regime aberto e preciso de orientação; 
• Seu familiar está internado por medida de segurança e preciso de orientação; 
• Está cumprindo um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e preciso de orientação; 
• Tem dúvidas sobre quanto tempo ainda falta para terminar a pena; • Preciso transferir meu processo para outra cidade;

✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar! 

• Quando quiser informações sobre o processo de um familiar que já foi condenado e está preso;
• Quando precisar pedir remição de pena por trabalho, estudo ou leitura; 
• Quando precisar de defesa após punição disciplinar dentro da unidade prisional; 
• Quando houver necessidade de atendimento médico ou odontológico na unidade prisional; 
• Quando houver risco à integridade da pessoa presa e for necessário pedir transferência; 
• Quando tiver dúvidas sobre visitas, transferências ou cumprimento da pena; 
• Quando estiver cumprindo pena no regime semiaberto e precisar de orientação; 
• Quando precisar alterar o horário de recolhimento da tornozeleira eletrônica por causa do trabalho; 
• Quando a tornozeleira eletrônica apresentar problemas; 
• Quando precisar pedir parcelamento ou perdão de multa criminal; 
• Quando estiver cumprindo pena no regime aberto e precisar de orientação; 
• Quando precisar de orientação sobre medida de segurança; 
• Quando estiver cumprindo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); 
• Quando tiver dúvidas sobre o tempo restante da pena; 
• Quando precisar transferir o processo para outra cidade.
  

• Documentos básicos:
  • Documento com foto (RG, CNH ou outro);
  • CPF (se não estiver no documento);
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Telefone ou outro contato.
  
  
• Dependendo do caso, também podem ser pedidos:
  • Número do processo (se souber);
  • Nome completo da pessoa presa;
  • Documentos que ajudem a comprovar o pedido (como comprovante de trabalho ou estudo);
  • Laudos, fotos ou outros documentos relacionados ao caso.
  

• Pessoas que cumprem pena fora da prisão em regime semiaberto (uso de tornozeleira eletrônica), aberto, medida de segurança ou pena alternativa;

• Pessoas que estão cumprindo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP);

• Familiares de pessoas presas com sentença condenatória que precisem de informações ou orientação.

• Atendimento às pessoas presas que já estão sentenciadas e seus familiares;

• Análise dos processos de cumprimento de pena;

• Acompanhamento de casos de violação de direitos durante a execução penal;

• Orientação para quem já está sentenciado e cumpre pena fora da prisão (regime semiaberto, aberto, medidas de segurança, pena alternativa ou acordo de não persecução penal);

1. O NEP atende qualquer processo criminal? 

Não, o NEP atende somente assuntos relacionados ao cumprimento da pena, ou seja, processos que já possuem sentença. 

2. O NEP atende familiares de pessoas presas? 

Sim, familiares de pessoas presas que já estão sentenciadas podem buscar informações, orientação e ajuda. 

3. Como faço para ser atendido? 

O atendimento pode ser solicitado presencialmente no Núcleo ou pelo Chatbot. 

4. O NEP pode ajudar em casos de violação de direitos dentro da prisão? 

Sim, o núcleo pode atuar em casos como falta de atendimento médico, maus-tratos ou outras situações que prejudiquem a pessoa presa. 

5. O NEP atende dentro das unidades prisionais? 

Sim, o NEP realiza atendimentos presenciais diretamente nas unidades prisionais, geralmente nos seguintes dias:

• Centro de Ressocialização de Várzea Grande: Terça-Feira;

• Ana Maria do Couto May: Terça-Feira;

• Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas: Quarta-Feira;

• Penitenciária Central do Estado: Quinta-feira;