ÁREAS DE ATUAÇÃO

Casos como divórcio, pensão, guarda, adoção de filhos maiores, registros e retificação de registros.

CRIMINAL
Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes ou presas, bem como acompanhamento das vítimas. 

PROCESSOS CÍVEIS EM GERAL
Curatela, usucapião, inventário de bens, etc. 

DEFESA DA MULHER E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Assistência jurídica e acompanhamento processual a mulheres vítimas de violência doméstica, atuando na obtenção de medidas protetivas e na defesa de seus direitos. 

DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Garantia de direitos relacionados à saúde, educação, moradia, reabilitação e proteção contra abusos. 

CONSUMIDOR
Conflitos envolvendo bancos, serviços, compras, etc. 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Guarda, tutela, adoção, atos infracionais e demandas envolvendo direitos de crianças e adolescentes. 

SAÚDE
Garantir acesso a medicamentos, exames e cirurgias pelo sistema público. 

FAZENDA PÚBLICA
 Casos que envolvem o Estado, os Municípios e órgãos públicos ligados a eles.

Demandas coletivas relacionadas a conflitos fundiários e questões agrárias.

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Garantia de direitos relacionados à saúde, educação, moradia, reabilitação e proteção contra abusos. 

INTERESSES COLETIVOS
Defesa de direitos que afetam grupos ou comunidades, como em demandas relacionadas à melhoria de serviços públicos essenciais, a exemplo de transporte público, abastecimento de água e saneamento básico, podendo propor ações civis públicas para a proteção desses direitos. 

PROJETOS E EVENTOS INSTITUCIONAIS
Iniciativas voltadas à promoção de direitos humanos, como "Pai Presente", "Meu Pai Tem Nome", "e ações como "Ribeirinho Cidadão", além de atuar em apoio a movimentos sociais.  

GRUPOS DE ATUAÇÃO
Grupos de Atuação Estratégica em Defesa dos Direitos Coletivos (GAEDICs), voltados à promoção e proteção de direitos coletivos e difusos em temas prioritários, tais como a população em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, sistema prisional, educação e saúde mental. 

ATENDIMENTO REMOTO
Veja como conseguir ser atendido via WhatsApp e Aplicativo. 

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Atuação extrajudicial por meio de emissão de declaração destinada a comprovar a impossibilidade financeira do cidadão para custear despesas relacionadas à emissão de documentos civis, como carteira de identidade, segunda via de certidões e registro de casamento. 

NÃO PODEMOS TE AJUDAR COM ISSO
Veja em quais áreas a Defensoria Pública do Estado não atua.